REsp 2157957 - DECISAO

REsp 2157957 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que não houve omissão/contradição apontada (art. 1.022 CPC), que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o caráter especial do labor do contribuinte individual quando comprovado, e que eventual reforma implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso interposto pelo INSS
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Atividade Especial, Contribuinte Individual, Agentes Biológicos, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Atividade Especial Contribuinte Individual Agentes Biológicos Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  3. 3 Aplicação da lei vigente à época da prestação de serviços (direito adquirido)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que não houve omissão/contradição apontada (art. 1.022 CPC), que o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o caráter especial do labor do contribuinte individual quando comprovado, e que eventual reforma implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso interposto pelo INSS

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial, na medida indicada
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC