REsp 2158137 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto não houve omissão no acórdão regional, a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual não cooperado quando comprovadas condições nocivas e o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo reforma do aresto sobre a valoração das provas.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics: Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais

Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Correção Monetária Juros De Mora Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 reconhecimento de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado
2 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Majoração em 10% do valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC