AREsp 2693759 - DECISAO

AREsp 2693759 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a matéria e, com base no conjunto probatório, concluiu que não havia prova de que o EPI neutralizou efetivamente a nocividade; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão sobre prévia fonte de custeio não foi impugnada em todos os fundamentos, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravado: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aposentadoria Especial, EPI, Tempo De Serviço Especial, Prévia Fonte De Custeio, Reexame Fático Probatório, Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial EPI Tempo De Serviço Especial Prévia Fonte De Custeio Reexame Fático Probatório Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

segurado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do EPI na descaracterização da atividade especial
  2. 2 Admissibilidade do PPP como prova da exposição a agente nocivo
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou a matéria e, com base no conjunto probatório, concluiu que não havia prova de que o EPI neutralizou efetivamente a nocividade; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão sobre prévia fonte de custeio não foi impugnada em todos os fundamentos, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.