AREsp 1953641 - DECISAO

AREsp 1953641 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão quanto ao art.125 da Lei 8.213/1991 no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), inexistiu negativa de prestação jurisdicional quanto aos dispositivos do CPC invocados, e que a alegação de eficácia do EPI demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ);...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art.125 da Lei 8.213/1991
  2. 2 eficácia do EPI e descaracterização da atividade especial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão quanto ao art.125 da Lei 8.213/1991 no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), inexistiu negativa de prestação jurisdicional quanto aos dispositivos do CPC invocados, e que a alegação de eficácia do EPI demandaria reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, majorando-se honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço parcialmente do recurso especial