REsp 2129880 - DECISAO

REsp 2129880 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o rol de agentes e atividades previsto em decretos e quadros regulamentares pode ser interpretado como exemplificativo, admitindo o reconhecimento do tempo especial por exposição ao agente vibração quando comprovada a exposição habitual e permanente; por haver omissão a respeito dessa questão...

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Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS BRITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso Especial provido em parte para determinar o retorno dos autos à origem para verificação dos limites e aplicação das metodologias legais por período.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Vibração De Corpo Inteiro, Ruído Ocupacional, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Técnica E Laudos
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Vibração De Corpo Inteiro Ruído Ocupacional Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS BRITO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial por exposição ao agente vibração
  2. 2 Eficácia probatória do PPP em substituição ao laudo técnico
  3. 3 Interpetação do rol de agentes e atividades como exemplificativo ou taxativo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o rol de agentes e atividades previsto em decretos e quadros regulamentares pode ser interpretado como exemplificativo, admitindo o reconhecimento do tempo especial por exposição ao agente vibração quando comprovada a exposição habitual e permanente; por haver omissão a respeito dessa questão e diante da necessidade de verificação, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos à origem para apuração dos limites temporais e aplicação das metodologias legais a cada período.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte para determinar o retorno dos autos à origem para verificação dos limites e aplicação das metodologias legais por período.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificar os limites estabelecidos para cada período, de acordo com as metodologias e procedimentos determinados pela legislação.