REsp 2167557 - DECISAO

REsp 2167557 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porquanto a solução da controvérsia exige interpretação de lei local e envolve fundamento constitucional já tratado pelo STF (Tema 163), o que, segundo art. 932, III, CPC e o Regimento Interno do STJ, torna inviável o exame do recurso especial nesta Corte (incidência analógica da Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: CÉLIO PRAXEDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Integralidade, Paridade, Horas Extras, Base De Cálculo Dos Proventos, Lei Complementar Municipal, Repercussão Geral
Direito Público Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Aposentadoria Especial Integralidade Paridade Horas Extras +3 more

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Parties

CÉLIO PRAXEDES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Revogação tácita/expressa de norma municipal (LCM 494/94) pela LCM 901/2002
  2. 2 Inclusão de horas extras na base de cálculo dos proventos de aposentadoria
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial ante necessidade de interpretação de lei local

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porquanto a solução da controvérsia exige interpretação de lei local e envolve fundamento constitucional já tratado pelo STF (Tema 163), o que, segundo art. 932, III, CPC e o Regimento Interno do STJ, torna inviável o exame do recurso especial nesta Corte (incidência analógica da Súmula 280/STF).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.