AREsp 2663596 - DECISAO

AREsp 2663596 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a matéria discutida demanda reexame fático-probatório, o que implica a incidência da Súmula 7/STJ, e a orientação do STJ afasta o enquadramento da atividade rural como especial, o que impede a admissão do recurso por óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSE EDMAR GARCIA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Atividade Rural Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE EDMAR GARCIA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade rural (cortador de cana-de-açúcar) como atividade especial nos termos do código 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, arts. 932 III CPC e 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a matéria discutida demanda reexame fático-probatório, o que implica a incidência da Súmula 7/STJ, e a orientação do STJ afasta o enquadramento da atividade rural como especial, o que impede a admissão do recurso por óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, na forma do §11 do artigo 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.