REsp 2073171 - DECISAO

REsp 2073171 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e, em face da jurisprudência consolidada (Súmula 111/STJ), concluiu que, quando o provimento favorável ao segurado ocorreu na sentença, o termo final para cálculo dos honorários é a sentença, não o acórdão; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Masotti & Federico Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Intertemporalidade Na Fixação De Honorários
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração Intertemporalidade Na Fixação De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Masotti & Federico Advogados Associados

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência dos honorários advocatícios sobre as prestações vencidas e termo final para sua fixação (art.85 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 111/STJ quanto ao termo final para cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e, em face da jurisprudência consolidada (Súmula 111/STJ), concluiu que, quando o provimento favorável ao segurado ocorreu na sentença, o termo final para cálculo dos honorários é a sentença, não o acórdão; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.