REsp 2120147 - DECISAO

REsp 2120147 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos constantes do acórdão recorrido que, por si sós, asseguram o resultado (incidência da Súmula 283/STF), tornando inadmissível o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, Ruído (agente Nocivo), Equipamento De Proteção Individual EPI, Correção Monetária E Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP Ruído (agente Nocivo) Equipamento De Proteção Individual EPI Correção Monetária E Juros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial quando PPP não indica responsável pelos registros ambientais
  3. 3 Metodologia de medição do ruído (NEN vs NHO-01/FUNDACENTRO)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos constantes do acórdão recorrido que, por si sós, asseguram o resultado (incidência da Súmula 283/STF), tornando inadmissível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.