REsp 2162658 - DECISAO

REsp 2162658 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões, está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento do tempo de serviço especial ao segurado contribuinte individual não cooperado quando cumprida a carência e comprovada a exposição a agentes nocivos conforme a legislação vigente à época, e porque eventual alteração implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Periculosidade, Remessa Necessária, Contribuinte Individual Não Cooperado, Súmula 7 Do STJ, Tema 1209/stf, Equipamento De Proteção Individual (epi), Cômputo De Tempo Especial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Periculosidade Remessa Necessária Contribuinte Individual Não Cooperado Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial ao segurado contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1209/STF às demandas sobre periculosidade
  3. 3 Incidência da remessa necessária em causas previdenciárias (art. 496, §3º, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões, está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento do tempo de serviço especial ao segurado contribuinte individual não cooperado quando cumprida a carência e comprovada a exposição a agentes nocivos conforme a legislação vigente à época, e porque eventual alteração implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.