AREsp 2619662 - DECISAO

AREsp 2619662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão (art. 1.022 CPC/2015), a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado quando comprovadas as condições especiais exigidas pela lei vigente à época, e a modificação da conclusão acerca da configuração da atividade especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Cirurgião-dentista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Cirurgião-dentista

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão (art. 1.022 CPC/2015), a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado quando comprovadas as condições especiais exigidas pela lei vigente à época, e a modificação da conclusão acerca da configuração da atividade especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.