REsp 2149156 - DECISAO

REsp 2149156 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porquanto a tese de impossibilidade de reconhecimento de especialidade em favor do INSS não encontra lastro no dispositivo legal indicado (ó bice de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF) e a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso, a Corte de origem fundamentadamente aplicou o art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991 e o entendimento do STF (RE 791.961/PR - Tema 709) para delimitar os períodos de parcelas devidas e não devidas.

Parties
Exequente/recorrente: SEBASTIÃO DE LIMA SILVA; Executado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Continuidade Do Exercício De Atividade Especial, Data De Início Do Benefício (dib), Súmula 7/stj, Tema 709/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Aposentadoria Especial Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios Continuidade Do Exercício De Atividade Especial Data De Início Do Benefício (dib) +2 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO DE LIMA SILVA

Exequente/recorrente

INSS

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de implantação do benefício após pedido de desistência da implantação e manutenção de execução do título judicial
  2. 2 alcance do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991 e aplicação do entendimento do STF no RE 791.961/PR (Tema 709)
  3. 3 períodos de parcelas devidas e não devidas em razão da manutenção do vínculo empregatício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porquanto a tese de impossibilidade de reconhecimento de especialidade em favor do INSS não encontra lastro no dispositivo legal indicado (ó bice de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF) e a alteração do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); além disso, a Corte de origem fundamentadamente aplicou o art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991 e o entendimento do STF (RE 791.961/PR - Tema 709) para delimitar os períodos de parcelas devidas e não devidas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.