REsp 2168330 - DECISAO

REsp 2168330 - DECISAO

Atendido o requisito formal de oposição de embargos de declaração e alegação de omissão, verificou-se que as matérias suscitadas nos aclaratórios envolvem questões fático-probatórias relevantes (disputa sobre aptidão do PPP versus necessidade de LTCAT), circunstância que impede o reconhecimento do prequestionamento...

Source-derived case information.

Parties
Apelante: NESSI FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decision Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho (ltcat), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho (ltcat) Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NESSI FERREIRA DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decision Monocrática De Provimento Para Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada de LTCAT quando presente PPP
  2. 2 Caracterização de omissão à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e seus limites frente à matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Atendido o requisito formal de oposição de embargos de declaração e alegação de omissão, verificou-se que as matérias suscitadas nos aclaratórios envolvem questões fático-probatórias relevantes (disputa sobre aptidão do PPP versus necessidade de LTCAT), circunstância que impede o reconhecimento do prequestionamento ficto para ensejar exame imediato pelo STJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas
  • Publique-se e intimem-se