AREsp 2678935 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão em aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a adequação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão ao Tema 1.124/STJ. O valor da causa foi fixado em R$ 203.949,29 (duzentos e três mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUBMISSÃO AO REEXAME DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ESPECIALIDADE CONFIGURADA. RUÍDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL EFEITOS FINANCEIROS. TEMA1124/STJ. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em sede preliminar, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, pois é evidente que o montante devido da diferença entre os benefícios não excederá 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015), em caso de manutenção da decisão guerreada. Inocorrente, na espécie, a decadência invocada, uma vez que o pedido administrativo de sua aposentadoria ocorreu em 2011 e o pleito revisional junto ao INSS foi formulado em 2017, com decisão tomada em 2021, como bem consignado pela decisão de primeiro grau. Rejeito, pois, tais preliminares. 2. O artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei Federal nº. 9.032/1995: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". 3. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. 4. No presente caso, da análise da documentação juntada aos autos, vejo que a parte autora comprovou o exercício de atividade em condições especiais; nos seguintes períodos controversos: - de 06/12/1983 a 03/02/1986 (Prefeitura do Município de Caieiras - ID 276992698 - págs. 10/11 - servente) e de 17/09/1996 a 17/06/2010 (Melhoramentos Florestal - ID 276992699 - págs. 32/33 - Laudo ID 276992699 - págs. 34/36 - ajudante florestal), uma vez que, conforme PPP"s/Laudo juntados aos autos, a parte autora esteve exposta, de maneira habitual e permanente, a níveis de ruído superiores ao estabelecidos pela legislação de regência, conforme bem consignado pela decisão vergastada, sendo atividades consideradas insalubres com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, e item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Não há elementos outros suficientes para se concluir de forma diversa. 5. Quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do autarquia. 6. Desse modo, faz jus o autor à conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, com DIB a partir da DER original (22/09/2011), observada a prescrição quinquenal, se caso, consoante se observa de tabela elaborada no corpo da r. sentença de primeiro grau. 7. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). 8. Por fim, em consonância com o posicionamento adotado por esta E. Turma e em nome do princípio da economia processual, determino que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão seja fixado pelo Juízo da Execução de acordo com a tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.", considerando que o PPP/laudo ID 276992699 - págs. 13/17 só foi apresentado no requerimento administrativo de revisão formulado em 19/10/2017, e não antes disso. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Em sede preliminar, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, pois é evidente que o montante devido da diferença entre os benefícios não excederá 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015), em caso de manutenção da decisão guerreada. Inocorrente, na espécie, a decadência invocada, uma vez que o pedido administrativo de sua aposentadoria ocorreu em 2011 e o pleito revisional junto ao INSS foi formulado em 2017, com decisão tomada em 2021, como bem consignado pela decisão de primeiro grau. Rejeito, pois, tais preliminares. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da con trovérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA