REsp 2151372 - DECISAO

REsp 2151372 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou as questões essenciais, aplicou o entendimento pacificado do STJ de que o rol de agentes é exemplificativo, e fundamentou o reconhecimento do tempo especial em prova pericial; a revisão do resultado exigiria reexame...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Tempo Especial, Agentes Nocivos, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Tempo Especial Agentes Nocivos Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de configuração de atividade especial por exposição a agente penoso (estresse profissional)
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos e aplicabilidade dos Decretos regulamentadores
  3. 3 necessidade de suporte técnico (perícia) para reconhecimento de tempo especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou as questões essenciais, aplicou o entendimento pacificado do STJ de que o rol de agentes é exemplificativo, e fundamentou o reconhecimento do tempo especial em prova pericial; a revisão do resultado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.