REsp 1980193 - DECISAO

REsp 1980193 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial (stj) Não Conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Equipamento De Proteção Individual (epi), Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Equipamento De Proteção Individual (epi) Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial (stj) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos
  3. 3 efeito do uso de EPI eficaz na descaracterização da nocividade