REsp 1618417 - DECISAO

REsp 1618417 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente ao afastar o pedido de conversão de tempo especial em tempo comum, por vedação à contagem de tempo ficto no serviço público, e decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, matéria que compete ao STF; assim, o STJ conheceu em parte do recurso...

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Parties
Recorrente: WILSON LUIZ ERZINGER; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Mandado De Injunção Nº 880, Contagem De Tempo De Serviço, Contagem De Tempo Fictício
Administrativo Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Mandado De Injunção Nº 880 Contagem De Tempo De Serviço +1 more

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Parties

WILSON LUIZ ERZINGER

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a conversão de tempo especial em tempo comum com acréscimo de 40% para servidor público no período posterior à Lei nº 8.112/90
  2. 2 Se houve omissão/obscuridade no acórdão do Tribunal de origem quanto à aplicação do Mandado de Injunção nº 880 e ao reconhecimento do tempo especial
  3. 3 Se a matéria decidida sob fundamento constitucional pode ser revista pelo STJ ou deve ser objeto de reforma pelo STF

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou-se de forma suficiente ao afastar o pedido de conversão de tempo especial em tempo comum, por vedação à contagem de tempo ficto no serviço público, e decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, matéria que compete ao STF; assim, o STJ conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.