REsp 2168521 - DECISAO

REsp 2168521 - DECISAO

O recurso não obteve provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a controvérsia e reconheceu que, após 29/04/1995, o reconhecimento da especialidade do labor de cobrador de ônibus é possível se comprovado por perícia técnica individualizada; o INSS não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 283/STF e 7/STJ), razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora (segurado, cobrador de ônibus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Penosidade, Reconhecimento Por Perícia Técnica, Enquadramento Por Categoria Profissional, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Penosidade Reconhecimento Por Perícia Técnica Enquadramento Por Categoria Profissional Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora (segurado, cobrador de ônibus)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço como especial para cobrador de ônibus após a Lei 9.032/1995
  2. 2 requisitos probatórios para reconhecimento da atividade especial (perícia técnica individualizada)
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não obteve provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a controvérsia e reconheceu que, após 29/04/1995, o reconhecimento da especialidade do labor de cobrador de ônibus é possível se comprovado por perícia técnica individualizada; o INSS não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 283/STF e 7/STJ), razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do INSS, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais