AREsp 1946034 - DECISAO

AREsp 1946034 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter sido apreciada a tese suscitada nos embargos de declaração acerca da impossibilidade de enquadramento como tempo especial quando há uso de EPI eficaz, deve-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada (violação do art. 1.022 do CPC).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Equipamento De Proteção Individual (epi), PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Exposição a Agentes Nocivos Equipamento De Proteção Individual (epi) PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo em não apreciar a tese de que a utilização de EPI eficaz afasta o enquadramento como tempo especial por exposição a agente químico
  2. 2 Prequestionamento implícito e necessidade de fundamentação expressa em embargos de declaração
  3. 3 Determinação de devolução dos autos para novo julgamento quando há omissão na decisão

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido por não ter sido apreciada a tese suscitada nos embargos de declaração acerca da impossibilidade de enquadramento como tempo especial quando há uso de EPI eficaz, deve-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada (violação do art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão não apreciada.