REsp 2164703 - DECISAO

REsp 2164703 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao INSS, por entender-se que o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente ao reconhecer a possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial ao segurado contribuinte individual não cooperado quando comprovada a exposição a agentes nocivos segundo a legislação vigente à época, e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: médico infectologista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Agentes Biológicos, Tema 1070/stj, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Agentes Biológicos Tema 1070/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

médico infectologista

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação de decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado
  3. 3 aplicação do Tema 1070 do STJ (soma dos salários de contribuição nas atividades concomitantes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao INSS, por entender-se que o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente ao reconhecer a possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial ao segurado contribuinte individual não cooperado quando comprovada a exposição a agentes nocivos segundo a legislação vigente à época, e que a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
  • Intimem-se