AREsp 2482888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: o Tribunal de origem fundou-se em análise fático-probatória devidamente motivada quanto ao reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais, hipótese cujo reexame demandaria valoração de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: CARLOS ANDRÉ PACÍFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Nocivos Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

CARLOS ANDRÉ PACÍFICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Reconhecimento da natureza especial dos períodos laborados (exposição a ruído e eletricidade)
  3. 3 Possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: o Tribunal de origem fundou-se em análise fático-probatória devidamente motivada quanto ao reconhecimento de períodos de trabalho em condições especiais, hipótese cujo reexame demandaria valoração de prova, obstada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamentos autônomos suficientes invocados pelo acórdão recorrido que impedem o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.