REsp 2163479 - DECISAO

REsp 2163479 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as provas (PPP e laudo por similitude), aplicando o entendimento de que o rol é exemplificativo e que a penosidade, devidamente comprovada, pode caracterizar atividade especial mesmo após 28/04/1995; além disso, a pretensão do INSS demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Penosidade, Prova Por Similaridade, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Penosidade Prova Por Similaridade Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos
  2. 2 reconhecimento da especialidade por penosidade após 28/04/1995
  3. 3 admissibilidade de prova por similaridade (laudo por similitude)

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as provas (PPP e laudo por similitude), aplicando o entendimento de que o rol é exemplificativo e que a penosidade, devidamente comprovada, pode caracterizar atividade especial mesmo após 28/04/1995; além disso, a pretensão do INSS demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.