REsp 2166308 - DECISAO

REsp 2166308 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão imputada (afastou violação do art. 1.022 do CPC), que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer possibilidade de aposentadoria especial para contribuinte individual quando comprovado o exercício de atividade prejudicial à saúde nos termos legais, e que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, majorando honorários em 10% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Atividades Especiais, Honorários Sucumbenciais, Atualização Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Atividades Especiais Honorários Sucumbenciais Atualização Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 incidência do art. 57, §8.º da Lei 8.213/1991 e efeitos do reconhecimento da aposentadoria especial quando o trabalhador permanece na atividade nociva
  3. 3 ônus da prova e limitação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão imputada (afastou violação do art. 1.022 do CPC), que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer possibilidade de aposentadoria especial para contribuinte individual quando comprovado o exercício de atividade prejudicial à saúde nos termos legais, e que a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, majorando honorários em 10% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.