REsp 2105030 - DECISAO

REsp 2105030 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão proferido em sede de embargos de declaração quanto a questões imprescindíveis à solução da controvérsia (termo inicial do benefício e aplicação do Tema 995/STJ sobre juros moratórios), acolhe-se a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, tornando-se necessário anular o acórdão...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (dou Provimento Ao Recurso Especial E Torno Nulo O Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinada a apreciar as matérias articuladas nos aclaratórios.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, EPI, Ruído, Hidrocarbonetos Aromáticos, Benzeno, Termo Inicial Do Benefício, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial EPI Ruído Hidrocarbonetos Aromáticos Benzeno +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (dou Provimento Ao Recurso Especial E Torno Nulo O Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao termo inicial do benefício
  2. 2 aplicação do Tema 995/STJ sobre início da cobrança de juros de mora (45 dias)
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários advocatícios na ausência de sucumbência

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão proferido em sede de embargos de declaração quanto a questões imprescindíveis à solução da controvérsia (termo inicial do benefício e aplicação do Tema 995/STJ sobre juros moratórios), acolhe-se a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, tornando-se necessário anular o acórdão dos aclaratórios e determinar que a Corte de origem aprecie as matérias suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinada a apreciar as matérias articuladas nos aclaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração