REsp 2014770 - DECISAO

REsp 2014770 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a existência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos em diversos períodos com base em laudo pericial e PPP; a pretensão do INSS implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Enquadramento Profissional, Atividade Rural Lavoura De Cana De Açúcar, EPI, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Enquadramento Profissional Atividade Rural Lavoura De Cana De Açúcar EPI Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atividade na lavoura de cana-de-açúcar como especial
  2. 2 possibilidade de enquadramento por categoria profissional (item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964)
  3. 3 valoração probatória e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a existência de exposição habitual e permanente a agentes nocivos em diversos períodos com base em laudo pericial e PPP; a pretensão do INSS implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e o INSS não refutou o fundamento autônomo utilizado pelo acórdão recorrido, incorrendo também no óbice da Súmula 283/STF; por fim, majorou-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil