AREsp 2714692 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIO CESAR LIMA LEITAO contra decisão do TRIBUNAL R EGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0812607-69.2017.4.05.8300, assim ementado (fls. 691-692): ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se em saber se o autor, Técnico Judiciário deste Tribunal, lotado na Seção de Som de 26/05/1992 a 07/09/2016, teria direito à conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de concessão de aposentaria por tempo de contribuição e do abono de permanência. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no RE 1.014.286, que versa sobre averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais e conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, não tendo o relator determinado a suspensão dos processos que envolvem o tema. 3. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado da súmula vinculante nº 33 e nos diversos mandados de injunção, ajuizados em face da omissão legislativa em disciplinar o direito à aposentadoria especial do servidor público (art. 40, §4º, da CF/88), limitou-se a dizer que os pedidos de concessão de aposentadoria especial ou de abono de permanência de servidores públicos devem ser analisados consoante a Lei nº 8.213/91, nada dispondo sobre a conversão para comum do tempo de serviço especial prestado por servidor público. 4. Certo de que a hipótese é de interpretação estrita, por constituir situação de natureza excepcional ao regime ordinário de contagem de tempo de serviço, descabe extrair de tais julgados permissão para converter-se o tempo considerado especial para comum, sendo possível a aplicação por analogia da legislação previdenciária apenas na hipótese de se tratar de pedido de aposentadoria especial. 5. Ainda que assim não fosse, os documentos colacionados aos autos para comprovar a exposição do demandante aos agentes nocivos no período requerido à inicial, de 26/05/1992 a 07/09/2016, não informam a intensidade/concentração de exposição ao agente agressivo ruído, nem se referida exposição se dava de modo habitual e permanente, conforme disposto no art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, que disciplina a aposentadoria especial no regime geral da previdência, não havendo, portanto, como se considerar como especial. 6. Apelação improvida. Em juízo de retratação, o acórdão restou assim ementado (fls. 1033-1034): PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS AO RE1.014.286/SP (TEMA 942). SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÃO ESPECIAL, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, MEDIANTE CONTAGEM DIFERENCIADA, PARA OBTENÇÃO DE OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA EC Nº 103/2019. EXPOSIÇÃO A RUÍDO DE FORMA HABITUAL EM INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA DETERMINADO PELA LEI. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao entendimento firmado pelo Pretório Excelso no referido RE 1.014.286/SP (Tema 942), no qual foi assentada a seguinte tese jurídica: " Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". 3. O acórdão antes proferido por este Colegiado deve ser revisto, a fim de se ajustar ao entendimento firmado no paradigma, reconhecendo, assim, em tese, o direito do autor, servidor público federal, à averbação de tempo de serviço prestado em condições especiais e sua conversão em tempo comum, aplicando, para tanto, analogicamente, as regras do regime geral da previdência social previstas no art. 57 e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91. 4. No particular do presente caso, os documentos colacionados aos autos para fins de se comprovar a exposição do demandante, servidor público federal lotado na Seção de Áudio e de Vídeo do TRF da 5ª Região, ao agente nocivo no período requerido à inicial (de 26/05/1992 a 07/09/2016), informam que a intensidade/concentração de exposição ao agente ruído era de 61/76 decibéis, conforme aferido pelo perícia técnica realizada em 15/08/2005, ao passo que nos laudos periciais realizados em junho de 1998 e em fevereiro de 2016, não há sequer informação a respeito do valor da intensidade do ruído. Assim sendo, constata-se que o autor estava exposto ao agente ruído em valor abaixo dos limites legais de tolerância, previstos na legislação previdenciária. Além disso, não há nos autos documento que ateste que a exposição do autor ao agente nocivo se dava de modo habitual e permanente na Seção de A. Não se desincumbiu o autor, portanto, do ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 5. Ajustando o acórdão ao paradigma - e com isso reconhecendo, em tese, o direito subjetivo à conversão de tempo especial em comum no âmbito do serviço público, aplicando, por analogia, a legislação previdenciária, até a edição da EC 103/2019 - ainda assim, no particular do presente caso, não há como se considerar especial o tempo de serviço prestado pelo autor no período de 26/05/1992 a 07/09/2016, para fins de averbação, mediante contagem diferenciada, em seu respectiva assentamento funcional, tendo em vista o disposto na legislação previdenciária permanente. 6. Apelação da parte autora improvida. Manutenção da improcedência do pedido inicial. Foram opostos embargos de declaração, os quais restaram acolhidos, sem efeitos modificativos (fls. 1201-1202): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, MANTEVE O ACÓRDÃO PRIMEVO PELO NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO DE FORMA HABITUAL EM INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE TOLERÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÕES. EXISTÊNCIA. DEFEITO SUPRIDO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. JULGAMENTO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. 1. Novos embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão da Quarta Turma que, após o retorno dos autos da Vice-Presidência desta Corte para possível a aplicação do tema 942, conforme determinado pelo STF, negou provimento aos aclaratórios. 2. Situação em que o embargante alega a existência de omissão de três pontos específicos: (i) Não se ateve ao documento que consta dos autos do PA n 96.05.00590-5 e enfrentou muito superficialmente as cópias do LP 005/98 e do PPP; (ii) Não percebeu, a partir da análise dos docs. comprobatórios da pericia feita no ano de 2005, notadamente do Despacho do Chefe do SEGUR, datado de 15/08/2005, que a medição do ruído de 61/76 dB foi obtida a partir do exame da situação específica/distinta, qual seja, a do "solicitante" Manoel Gomes da Silva, que diferente do Recorrente, não recepcionava sinais em fones; e (iii) Não examinou as fichas financeiras e as cópias do PA n. 2004/05.00.000598-4, as quais demonstram que, o adicional de insalubridade, suprimido após a realização da perícia técnica de 2005, não só foi restabelecido nos contracheques do Embargante, como também que, a Administração Pública ainda pagou os atrasados a esse título. 3. De fato, o acórdão embargado, apesar de ter se manifestado sobre as três perícias realizadas (1998, 2005 e 2016), deve ser integrado para enfrentar, de forma mais específica, os três argumentos levantados pelo autor ora embargante. 4. O primeiro, da análise da documentação (LP 005/98 e do PPP), não há sequer menção do nível de exposição de ruído no qual era submetido a parte autora. Nesse ponto, vê-se que a perícia comete uma falha ao enquadrar a atividade do autor como de recepção de sinais em fones, uma vez que a regra do Anexo 13 da NR 15 se refere à recepção de sinais de fones nas atividades profissionais de telegrafista ou radiotelegrafista e das que envolvem decodificação de sinais do tipo Morse, o que não é o caso dos autos. 5. De acordo com a Portaria n. 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, que aprovou as normas regulamentadoras, mais precisamente a NR 15 (atividades e operações insalubres), verifica-se que a atividade do autor, que opera e grava som com o uso de fones de ouvido, se enquadra no Anexo 1 (Limites de Tolerância para Ruídos Contínuo ou Intermitente). E, consoante item 2 do Anexo 1, há previsão de que devem ser medidos em decibéis (db) os níveis de ruído contínuo ou intermitente por meio de instrumento de pressão sonora. Tanto isso é verdade que a segunda perícia realizada em 2005 (laudo pericial 04/05) dá esse mesmo enquadramento. 6. Conquanto o adicional de insalubridade tenha sido efetivamente pago pela Administração desta Corte, a simples utilização de fones de ouvido ( headphone ) para o exercício da atividade de operação e gravação de som junto à Seção de Áudio e Vídeo na sede deste TRF5, por si só, sem a adequada aferição do efetivo nível de exposição do ruído desenvolvido pelo equipamento, não é suficiente para enquadrar o tempo de serviço prestado nessas condições como especial. Até porque, consoante entendimento do colendo STJ, somente é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores aos limites legais, o que não é o caso. Primeira omissão suprida, sem efeitos infringentes. 7. O segundo, é improcedente que a perícia realizada não se prestaria para a situação do autor. A perícia de 2005 não foi realizada sobre a pessoa do servidor M. G. S. ou sobre atividade distinta da realizada pelo autor ora embargante, mas sim em relação às mesmas atividades por ele exercidas junto à Seção de Som do TRF5, ocasião em que se entendeu pela inexistência do adicional de insalubridade, porquanto as medições de ruídos estavam abaixo dos limites de tolerância (ruído de apenas 61/76 dB). Segunda omissão suprida, sem atribuição de efeito modificativo. 8. O terceiro, da análise do PA n. 2004/05.00.000598-4, observa-se que o restabelecimento do pagamento do referido adicional de insalubridade, após sua sustação em 2005, inclusive com determinação de pagamento de retroativos, não se deu sobre o mérito da verba a ser paga (se era ou não devida) ou pelo reconhecimento da atividade como especial pelo Conselho de Administração desta Corte, mas tão somente pela declaração da decadência para a Administração do TRF5 revisar, em julho de 2006, o ato administrativo que deferira o pagamento do adicional de insalubridade em favor do servidor, ora embargante, em fevereiro de 1999. Essa decisão nada tem a ver com a qualificação da atividade exercida como especial ou não. Terceira omissão suprida, também sem efeito infringente. 9. Embargos declaratórios providos para suprir as omissões apontadas, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal de 1988, a parte agravante alega violação dos arts. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, o art. 2º e Quadro Anexo, item 1.1.6, do Decreto n. 53.831/1964, o art. 66, caput, e Anexo IV, item 2.0.1, do Decreto n. 2.172/1997, e o art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, sob os seguintes fundamentos (fls. 1247-1252; grifos diversos): Concessa vênia, o acórdão do TRF5 não podia solucionar a lide, ou melhor, julgar a especialidade da atividade laboral do Recorrente de acordo com os limites de tolerância fixados no art. 2º e Quadro Anexo, item 1.1.6, do Decreto 53.831/1964, no art. 66, caput, e Anexo IV, item 2.0.1, do Decreto 2.172/1997 e no art. 2º do Decreto 4.882/2003. Daí a violação a tais dispositivos. Isso porque, a especialidade da atividade laboral do Recorrente já foi decretada por perito, em laudo técnico, e o agente insalubre, no caso em questão, NÃO É o nível de ruído previsto no art. 2º e Quadro Anexo, item 1.1.6, do Decreto 53.831/1964, no art. 66, caput, e Anexo IV, item 2.0.1, do Decreto 2.172/1997 e no art. 2º do Decreto 4.882/2003, tampouco no Anexo 1 da NR-15, MAS, SIM, a contínua recepção de sinais no próprio ouvido, através dos fones, onde a fadiga auditiva pode gerar perda de audição, além do fato de que a utilização destes fones de ouvido é fator potencial de exposição ao choque acústico. Restou incontroverso nos autos (vide voto vencido e voto condutor - Ids 4050000.39321594 e 4050000.39161268) que a atividade desempenhada pelo Recorrente, de maneira ininterrupta, não ocasional, nem intermitente, na Seção de Som do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no período de 26/05/1992 a 07/09/2016, foi considerada insalubre por perícia porque demandava recepção de sinais sonoros por meio de fones de ouvido e se enquadrava no Anexo 13 da NR-15 (o Recorrente escutava a voz humana, mas, também, chiado característico, ruído de fundo e interferências que incomodam bastante e que tendem a danificar as células nervosas do ouvido interno), observe: .. Portanto, o que deve ser levado em conta, aqui, é a recepção de sinais sonoros por meio de fones de ouvido (Anexo 13 da NR-15) e não o nível do ruído constante no art. 2º e Quadro Anexo, item 1.1.6, do Decreto 53.831/1964, no art. 66, caput, e Anexo IV, item 2.0.1, do Decreto 2.172/1997 e no art. 2º do Decreto 4.882/2003, tampouco no Anexo 1 da NR-15 (sequer se refere à recepção de sinais em fones, como o próprio julgado deixou entrever, diferentemente do Anexo 13 da NR-15, já transcrito acima): .. Ora, Excelências, se o nível do ruído fosse fator determinante ao reconhecimento da especialidade da atividade prestada pelo Recorrente na Seção de Som, o laudo de 1998 não teria declarado a insalubridade de grau médio da mesma, na forma do Anexo 13 da NR-15, sem a medição do ruído, e o PPP de 2018 também conteria essa informação. Outrossim, se o nível do ruído importasse, o Servidor não teria recebido o adicional de insalubridade por todo o período de 26/05/1992 a 07/09/2016 e, a perícia de 2005, que, por equívoco, se pautou no Anexo 1, e não no Anexo 13, da NR-15, muito provavelmente, teria prevalecido no PA 2004/05.00.000598-4, o que não ocorreu, repare: .. Nessa senda, evidencia-se o desacerto do acórdão recorrido que reputou salubre atividade que laudo pericial já confirmou que é insalubre. Isso não aconteceu nos autos do R Esp 1.781.854/SC, Ministro Herman Benjamin, D Je de 07/03/2019, diga-se de passagem. No R Esp 1.781.854/SC, foi mantido o acórdão do TRF4 que prestigiou as conclusões da perícia, que, assim como a perícia de 1998, feita no caso concreto, sob análise, reconheceu "um lapso pela não observância do anexo 13 da NR 15 onde constata, que a reclamante na função de telefonista labora sim em condições insalubres pela exposição a atividade de "telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fone"". Deveras, ante a existência de laudo pericial e face à comprovação do recebimento do adicional de insalubridade, ainda que se trate de serviço de Técnico Judiciário, que, da mesma forma que o telegrafista e o radiotelegrafista, fazia uso permanente de fones de ouvido para recepcionar sinais sonoros, possibilitando o encaixe da situação em apreço nas disposições do Anexo 13 da NR-15 da Portaria M Tb 3.214/1978, então, salta aos olhos que incumbia ao acórdão recorrido apenas ratificar que a atividade desenvolvida pelo Recorrente, na Seção de Som do TRF5, de 26/05/1992 a 07/09/2016, era especial. Não o fazendo, em virtude, repita-se, do nível do ruído, o acórdão recorrido violou o art. 2º e Quadro Anexo, item 1.1.6, do Decreto 53.831/1964, o art. 66, caput, e Anexo IV, item 2.0.1, do Decreto 2.172/1997 e o art. 2º do Decreto 4.882/2003, devendo ser completamente reformado, para adotar o entendimento exarado pelos votos vencidos/divergentes dos Desembargadores Vladimir Carvalho e Manoel Erhardt. Requer, assim, o provimento do recurso especial. Houve apresentação de contrarrazões ao recurso especial (fls. 1275-1298). O recurso especial não foi admitido pela incidência da Súmula n. 7 do STJ (fl. 1301). Não foi apresentada contraminuta ao agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Constatadas as condições para o conhecimento do agravo, passo à análise do recurso especial. Na espécie, ao contrário da tese defendida por recurso, o Tribunal local entendeu que, no tocante à demonstração do exercício de atividade insalubre que justifique a contagem do tempo comum de serviço para fins de aposentadoria especial, não atingiu o nível máximo de ruído estabelecido na legislação vigente à época dos fatos. É o que se infere do trecho do acórdão recorrido (fl. 692) Ainda que assim não fosse, os documentos colacionados aos autos para comprovar a exposição do demandante aos agentes nocivos no período requerido à inicial, de 26/05/1992 a 07/09/2016, não informam a intensidade/concentração de exposição ao agente agressivo ruído, nem se referida exposição se dava de modo habitual e permanente, conforme disposto no art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, que disciplina a aposentadoria especial no regime geral da previdência, não havendo, portanto, como se considerar como especial. Logo, no que diz respeito à ofensa aos arts. 7, § 5º, da Lei n. 8.213/91, 70 do Decreto n. 3.048/99, 2º e Quadro Anexo, item 1.1.6, do Decreto n. 53.831/64, 66, caput, e Anexo IV, item 2.0.1, do Decreto n. 2.172/97, e 2º do Decreto n. 4.882/03, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, posto que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, amparada no laudo pericial, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXERCÍCIO EM ATIVIDADES ESPECIAIS NÃO RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A controvérsia diz respeito à especialidade, ou não, dos períodos de 19.07.1980 a 30.04.1997, 01.06.1998 a 13.12.2008, 23.11.2009 a 28.06.2011 e de 09.01.2012 a 25.02.2016, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora. 2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico. 4. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova. É suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, dispensando-se embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor. 5. Somente com a vigência da Lei 9.528/1997, consolidada pelo Decreto 2.172/1997, é que se passou a exigir laudo técnico para comprovação das atividades especiais. 6. Hipótese em que o Tribunal Regional, à luz das provas dos autos, não reconheceu a atividade rural como especial por enquadramento de categoria profissional antes da Lei 8.213/1991 e pela ausência de exposição habitual e permanente ao agente nocivo, além de a sujeição às intempéries da natureza ser insuficiente para a caracterização da insalubridade. 7. Portanto, entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 8. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.210.915/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA N. 7. INCIDÊNCIA. REVALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. 1. O Tribunal reconheceu, em razão do enquadramento, os períodos que entendeu que a parte teria trabalhado como motorista. Também considerou prejudicial, até 5/3/1997, a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, e que poderia ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico. 2. A especialidade do labor dos demais períodos foi afastada, conclusão que decorreu do exame do acervo fático-probatório dos autos. Alterar esse resultado esbarra, portanto, no enunciado da Súmula n. 7/STJ. 3. Para que haja revaloração de provas, este Tribunal parte do que foi estabelecido no julgamento na origem, sem revisitar as provas, realizando a qualificação jurídica do que está descrito no acórdão recorrido a respeito do material probante. 4. A conclusão do Tribunal de origem não decorreu de uma manifestação de que seria necessária a apresentação do laudo, ou de que a exposição do ruído ocorreu abaixo do mínimo legal, hipóteses que, de fato, possibilitariam uma revaloração do material probatório. Como não houve juízo de valor sobre as provas que o recorrente alega terem sido produzidas, incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.921.553/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RUÍDO. AGENTE QUÍMICO HIDROCARBONHETO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPCP/2015. NÃO VERIFICADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação objetivando a inclusão de tempo comum laborado, reconhecimento de tempo especial trabalhado e a consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A matéria referente à violação dos arts. 11 e 489, II e § 1º, IV, do CPC não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. IV - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. V - Ademais, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional referente aos arts. 57, § 6º, e 125 da Lei n. 8.213/1991, incide o óbice da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que a parte recorrente aponta, genericamente, omissão quanto à apreciação de dispositivo(s) de lei federal com base no art. 1.022 do CPC (art. 535 do CPC/1973), sem, contudo, demonstrar especificamente sua relevância para o julgamento do feito. VI - De outro lado, as argumentações lançadas no recurso especial, no que tange à violação do art. 58, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Tal deficiência, na própria fundamentação da insurgência recursal, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. VII - Quanto à violação dos arts. 58, § 2º, e 125 da Lei n. 8.213/91, é incabível o recurso especial em razão do conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada, por ser mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.876.667/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/11/2020 e AgInt no AREsp n. 1.284.980/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/11/2018. VIII - Por fim, revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, é inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula n 7/STJ. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.916.861/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada por Airton Barbosa da Silva julgada parcialmente procedente na primeira instância, sendo, contudo, parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. II - O agravo interno não merece provimento, pois as alegações aduzidas na peça recursal não são suficientes para infirmar a decisão recorrida. III - Conforme asseverado no julgamento monocrático, a pretensão recursal implicaria a revisão de fatos acerca da necessidade da produção da prova emprestada, tendo o Tribunal de origem entendido pela suficiência da prova pericial produzida nos presentes autos para fins de apreciação da causa. Assim, para ingressar na aferição desse grau de fidedignidade da produção probatória pericial, seria necessário infirmar as conclusões obtidas pelo Tribunal de origem, lastreadas nas provas dos autos. Esta pretensão encontra óbice no Enunciado Sumular n. 7/STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.844.221/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ sedimentou o entendimento de que a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor. Nesse sentido: REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012. 2. E ainda, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, o STJ orienta-se no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá por laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. Precedente: REsp 1.657.238/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. 4. No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo consignou que, "em relação ao(s) período(s) 25/01/1983 a 10/10/1986 e 08/01/1987 a 06/04/1987, não há indicação de que a parte autora estivesse exposta a qualquer agente nocivo em nível superior ao limite de tolerância, nem a agente nocivo que independe de análise quantitativa. A sentença não reconheceu a especialidade do(s) período(s), não havendo reparos a serem feitos neste ponto" (fl. 206, e-STJ). 5. Dessume-se que o presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre 6. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.773.720/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/7/2021.) Ainda que não fosse o caso, os artigos reputados como violados não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido AgInt no REsp n. 1.930.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; AgInt no REsp n. 1.987.866/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022. Isso porque os dispositivos federais tratam do nível de ruído, e não da "contínua recepção de sinais no próprio ouvido, através dos fones" (fl. 1247), como pretende o recorrente para sustentar a sua tese de que é merecedor de aposentadoria especial. Ora, se os normativos versam sobre hipótese diversa da situação do recorrente, não pode ele afirmar que esses dispositivos foram violados, sem a respectiva previsão legal. Na verdade, o que se busca é uma aplicação analógica de norma concessiva de benefício especial, pelo simples fato de lhe ter sido reconhecido o direito à percepção de adicional de insalubridade, o que não é admitido pela jurisprudência desta Casa. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, COMO OPERADOR DE TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELA SIMPLES PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta por operador de tratamento, em desfavor da FUNSERV - Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, objetivando o reconhecimento à aposentadoria especial. Julgado procedente o pedido, foi interposta Apelação, pela Fundação, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso. III. Ao que se tem, o entendimento do acórdão recorrido destoa da orientação desta Corte Superior, segundo a qual "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social" (STJ, REsp 1.476.932/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2015). No mesmo sentido, dentre inúmeros: STJ, AREsp 1.505.872/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2019; AgInt no AREsp 219.422/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2016; AgInt no AREsp 1.703.209/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/02/2022. IV. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.865.832/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; grifei.) Por fim, cabe ressaltar que, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.172.856/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 05/09/2023, DJe de 11/09/2023; AgRg no AREsp n. 2.218.965/CE, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/03/2023, DJe de 27/03/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1033 ), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM COMUM. INSALUBRIDADE RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. NÍVEL DE RUÍDO MÉDIO. USO DE FONES DE OUVIDO. INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. COMANDO NORMATIVO DISSOCIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.