AREsp 2548832 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao exame de documentos (fl. 735) e outras provas suscetíveis de demonstrar exposição do servidor à radiação e, assim, possibilitar a contagem especial do tempo e o pagamento da gratificação de Raio-X; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever de enfrentamento de...

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Parties
Agravante: ANA CAROLINA CORREA REFINETTI; Agravante: ANA PAULA CORREA REFINETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Gratificação De Raio X, Contagem De Tempo Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Per Relationem, Danos Morais, Abono De Permanência
Direito Administrativo Processo Civil Aposentadoria Especial Gratificação De Raio X Contagem De Tempo Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Per Relationem Danos Morais +1 more

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Parties

ANA CAROLINA CORREA REFINETTI

Agravante

ANA PAULA CORREA REFINETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de enfrentamento dos argumentos e omissão do Tribunal a quo quanto aos documentos e provas que poderiam demonstrar exposição à radiação (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 Possibilidade ou não de conversão de tempo especial em comum para servidores públicos e requisitos para aposentadoria especial (art. 57 da Lei 8.213/1991 e regulamentação)
  3. 3 Comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos para recebimento de gratificação por atividades de Raio-X

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto ao exame de documentos (fl. 735) e outras provas suscetíveis de demonstrar exposição do servidor à radiação e, assim, possibilitar a contagem especial do tempo e o pagamento da gratificação de Raio-X; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever de enfrentamento de todos os argumentos (art. 489), o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos embargos de declaração e das provas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos embargos de declaração e das provas, inclusive dos documentos de fl. 735
  • Publique-se