REsp 2168833 - DECISAO

REsp 2168833 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e no PPP, concluiu pela exposição habitual e permanente do autor ao agente eletricidade no período controvertido; tal conclusão está em conformidade com o entendimento desta Corte de que o rol regulamentar é...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição À Eletricidade, Habitualidade E Permanência, Remessa Necessária
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Exposição À Eletricidade Habitualidade E Permanência Remessa Necessária

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade após a Lei 9.032/95 e Decreto 2.172/97
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de agentes e atividades nocivas
  3. 3 prova da habitualidade e permanência da exposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e no PPP, concluiu pela exposição habitual e permanente do autor ao agente eletricidade no período controvertido; tal conclusão está em conformidade com o entendimento desta Corte de que o rol regulamentar é exemplificativo e que o reconhecimento do tempo especial depende de comprovação fática, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.