REsp 2170452 - DECISAO

REsp 2170452 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Exposição a Ruído, Dosimetria, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), LTCAT, NHO 01/fundacentro, NR 15, Tema 174/tnu, Conversão De Tempo Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Exposição a Ruído Dosimetria Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) LTCAT +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Parcialmente E, Nesta Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual
  2. 2 exigência de metodologia para aferição de ruído (NHO-01 ou NR-15; NEN não exigido para ruído não variável)
  3. 3 prova da exposição nociva via PPP e/ou LTCAT