REsp 2165049 - DECISAO

REsp 2165049 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de aposentadoria especial para segurado contribuinte individual quando comprovado o exercício de atividade sob condições especiais nos moldes vigentes à época, que os §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei 8.213/91 tratam de financiamento quando há empresa e não excluem o contribuinte individual, e que a limitação imposta pelo art. 64 do Decreto 3.048/1999 extrapola a lei, razão pela qual o recurso especial do INSS foi negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prescrição Quinquenal, Contribuinte Individual, Tempus Regit Actum, Custeio Da Previdência, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 383/stf
Previdenciário Processual Civil Tributário Aposentadoria Especial Prescrição Quinquenal Contribuinte Individual Tempus Regit Actum Custeio Da Previdência +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual
  2. 2 aplicação das regras de suspensão e interrupção da prescrição quinquenal
  3. 3 exigência de prova material e carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 320 e art. 485, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a possibilidade de aposentadoria especial para segurado contribuinte individual quando comprovado o exercício de atividade sob condições especiais nos moldes vigentes à época, que os §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei 8.213/91 tratam de financiamento quando há empresa e não excluem o contribuinte individual, e que a limitação imposta pelo art. 64 do Decreto 3.048/1999 extrapola a lei, razão pela qual o recurso especial do INSS foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.