REsp 2170496 - DECISAO

REsp 2170496 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o segurado contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial se cumprida a carência e comprovada a exposição a agentes nocivos conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço; adotou-se também a aplicação das normas do CPC/2015 quanto à possibilidade e aos critérios de fixação de honorários recursais.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Temporal Da Legislação Previdenciária, Fungibilidade Dos Pedidos
Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Temporal Da Legislação Previdenciária Fungibilidade Dos Pedidos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 allegação de omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento após 29/04/1995 por ausência de fonte de custeio
  3. 3 aplicação do art.85 do CPC/2015 e fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o segurado contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial se cumprida a carência e comprovada a exposição a agentes nocivos conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço; adotou-se também a aplicação das normas do CPC/2015 quanto à possibilidade e aos critérios de fixação de honorários recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.