REsp 2061452 - DECISAO

REsp 2061452 - DECISAO

O Relator, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC e no art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, reconsiderou a decisão monocrática e deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 414/418, determinando que o feito seja pautado para exame pelo órgão colegiado, visando à formação de precedente...

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Parties
Agravante: Paulo Batista Gonçalves de Jesus; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pelo Relator E Remessa Ao Órgão Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão de fls. 414/418 e remeter o feito ao órgão colegiado para exame e formação de precedente.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contagem De Tempo Especial, Trabalho Rural, Uniformização De Jurisprudência, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Contagem De Tempo Especial Trabalho Rural Uniformização De Jurisprudência Súmula 7/stj

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Parties

Paulo Batista Gonçalves de Jesus

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pelo Relator E Remessa Ao Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de atividade rural na lavoura canavieira como tempo especial
  2. 2 Aplicabilidade do enquadramento por categoria profissional vigente até a Lei 9.032/1995 para fins de conversão/contagem como tempo especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC e no art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, reconsiderou a decisão monocrática e deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 414/418, determinando que o feito seja pautado para exame pelo órgão colegiado, visando à formação de precedente específico; a reconsideração justificou-se pela necessidade de análise colegiada das questões suscitadas e pela impossibilidade de revisão de matéria fática pelo recurso especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão de fls. 414/418 e remeter o feito ao órgão colegiado para exame e formação de precedente.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 414/418.
  • Pautar o feito para exame pelo órgão colegiado para formação de precedente específico.