REsp 2168541 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contrariedade sem a necessária individualização dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Penosidade, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Penosidade Prova Pericial Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão, contrariedade ou contradição em embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contrariedade sem a necessária individualização dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência de prequestionamento, tornando inviável a revisão pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...