REsp 2167618 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. EPI. LTCAT EXTEMPORÂNEO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. INSS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ELETRICIDADE. OPERADOR DE TRANSMISSOR. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo autor em face da sentença que acolheu em parte o pedido para reconhecer a especialidade das condições do trabalho nos períodos entre 08/06/1988 e 14/04/1993 e entre 01/03/1996 e 19/10/1998. 2. Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (R Esp. 1.735.097/RS, Rel. Min, GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019). Hipótese de não conhecimento da remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC). 3. O fato de o PPP registrar ou não EPI eficaz não é impeditivo para desqualificar a especialidade do labor, quando o agente nocivo for eletricidade de alta tensão. 4. A extemporaneidade do LTCAT não lhe retira a força probatória. Não se desconhece que o LTCAT não tem prazo de validade, pois sua validade é indeterminada, devendo este ser atualizado sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, embora o bom senso e as boas práticas devem ser levadas em consideração na sua revisão. 5. As irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial, inclusive no que concerne à sua extemporaneidade, são de responsabilidade da respectiva empresa, além do que o INSS tem o dever de fiscalizá-las. Dessa forma, os atos comissivos irregulares das empresas empregadoras no procedimento de confecção dos laudos periciais e os atos omissos do INSS em não fiscalizá-las ou puni-las não podem prejudicar o lado mais fraco dessa relação que é o trabalhador. 6. Em análise ao PPP, no período compreendido entre 20/10/1998 a 02/04/2018 , depreende-se que o autor se manteve no mesmo cargo de Operador de Transmissor, cujas atividades descritas na profissiografia se assemelham aos do Laudo Técnico, estando exposto, com habitualidade e permanência, a tensões elétricas acima de 250 volts. Reconhecido o período como trabalhado em condições especiais. 7. Enquadramento por categoria profissional da atividade de operador de transmissor (CBO 373105 - op. de transmissor de rádio) no código 2.4.5 do Decreto nº 53.831/1964. Precedente do TRF-1. 8. O período laboral do autor compreendido entre 01/03/1996 a 19/10/1998 já fora reconhecido em sentença, pelo que carece de interesse recursal, neste ponto. 9. Requisitos para a concessão da aposentadoria especial preenchidos. 10. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da edição da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças. 11. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido. Assim, invertido o ônus, as verbas de sucumbência devem ser suportadas pelo INSS, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, devendo ser observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do mesmo diploma legal e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado. 1 2 . Remessa necessária não conhecida. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença, para julgar procedente em parte o pedido, reconhecendo como especiais, além daqueles já reconhecidos pelo Juízo a quo, os períodos de 10/07/1993 a 28/04/1995 (enquadramento por categoria profissional) e de 20/10/1998 a 02/04/2018 (até a DER), e para condenar o INSS a implantar a aposentadoria especial em nome do apelante, com DIB em 02/04/2018, bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB corrigidas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; ainda, para condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, observado o disposto no art. 85, §2º, §3º e §4º do CPC e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado Opostos embargos de declaração, estes foram conhecidos em parte e, na parte conhecida, foram rejeitados, conforme ementa transcrita abaixo: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1209 STF. VIGILANTE. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS NO PONTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1124/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS LISTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS NA PARTE CONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AR Esp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, D Je 08/09/2016). 2. A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). 3. A controvérsia da presente ação, acerca do reconhecimento de especialidade em face de exposição à eletricidade, não se amolda à questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos, no bojo do Tema 1209 do STF, sendo o caso de não conhecimento dos aclaratórios, no ponto. 4. Inaplicabilidade do Tema 1124/STJ, no caso presente. 5. Ausência de quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC. 6. De acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, desprovidos. Nas razões recursais, o recorrente pugna pelo sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.209 pelo STF (RE 1368225/RS). Além disso, sustenta violação ao art. 1.022, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, pois não foi apreciada a questão jurídica levantada "acerca da impossibilidade de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço em razão do exercício de atividade de risco, tendo em vista a extinção do enquadramento por categoria profissional" (fl. 208) . Por fim, indica, também, negativa de vigência aos arts. 57, § § 3º e 4º e 58, caput e § 1º, da Lei 8.213/91, ante a impossibilidade de enquadramento, por categoria profissional ou por periculosidade, como especial, o desempenho de atividade de risco em face do agente eletricidade. Contrarrazões apresentadas às fls. 228-231. É o relatório. Passo a decidir. De início, quanto ao pedido de sobrestamento do feito, cumpre destacar que ao afetar o Tema 1209 (RE 1368225/RS), o Supremo Tribunal Federal assim delimitou a questão controvertida: No mérito, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. Diante disso, o caso dos autos não dispõe sobre a exposição de vigilante a atividade nociva com risco à sua integridade física e, portanto, não comporta sobrestamento. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, de modo que não ficou configurada a negativa de prestação jurisdicional. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. No mérito, frisa-se que nos termos do art. 57, da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial pressupõe a efetiva demonstração de que, no exercício da atividade, o segurado esteve exposto a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física de forma habitual e permanente. A propósito, esta Corte, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, pela sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que "à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". Confira-se: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.306.113/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 7/3/2013.) No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que o segurado comprovou que esteve exposto a agente nocivo durante o período laboral controverso, conforme se verifica do seguinte trecho (fls. 151-153): Voltando ao mérito, examinando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo, relativamente ao período laborado pelo autor, junto à empresa Rádio Globo, notadamente, de 01/03/1996 a 02/04/2018 (até a DER), não reconheceu como especial o período compreendido entre 20/10/1998 a 02/04/2018, visto que o laudo apresentado, na inicial, é datado de 19/10/1998, ou seja, não está atualizado, e o PPP informa o uso de EPI eficaz, não conferindo certeza de ter havido exposição e não uso de EPI eficaz após essa data. Dessa forma, só houve reconhecimento como tempo especial até a data da emissão do laudo (19/10/1998). Vejamos: "No caso do período laborado entre 1-3-1996 e 2-4-2018, além de o PPP registrar o uso de EPI eficaz, o laudo apresentado é datado de 19-10-1998, não conferindo certeza de ter havido exposição e não uso de EPI eficaz após essa data. Por outro lado, a eficácia do EPI que registra não é informação retirada do laudo. Este não detalha nem menciona qualquer uso de EPI ou EPC. Portanto, a informação de uso de EPI eficaz para o período entre 1-3-1996 e a data da emissão do laudo, 19-10-1998, não pode ser considerada correta." (grifei) O Juiz a quo não reconheceu, também, o período laborado pelo autor entre 10/07/1993 e 01/02/1996 na Rádio Tupi, sob o fundamento de que "embora trabalhado em cargo com nomenclatura igual ao dos períodos laborados na Rádio Globo, não está amparado por formulário de informações, PPP ou laudo técnico das condições do trabalho. Não há enquadramento profissional possível nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, razão pela qual sem respaldo documental a exposição não é comprovada." Nas razões do recurso, o apelante, sustenta, em síntese, que: I ) o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido pela empregadora Rádio Globo comprova a exposição ao agente nocivo "Eletricidade", acima de 250 volts, de modo habitual e permanente, portanto, caracterizador de atividade especial; II) ainda que haja no PPP menção à atuação em baixa tensão, o LTCAT (evento 1), nada diz a respeito, ao contrário, informa as tensões contidas no PPP: "O Autor que era do setor de operação exercia as suas atividades nas linhas energizadas para alimentação dos transmissores, que estão submetidos a tensões de 18 Kv, 11.4Kv, 9.5Kv, 5 Kv e 460 volts, onde tal exposição ocorria de maneira habitual e permanente."; III) o uso de equipamento de Proteção Individual - IPI, não descaracteriza, por si só, a condição especial do trabalho exercido pelo empregado. Até porque no item 15.7 do PPP, não existe nenhuma descrição desses EPIs; ademais, a empregadora afirma, de forma contundente, no PPP, a exposição do autor ao agente nocivo: PERICULOSIDADE, de forma habitual e permanente. Conforme já fundamentado acima, nas premissas estabelecidas para o exame da causa, a periculosidade da eletricidade de alta tensão não pode ser afastada pelo mero fornecimento ou mesmo uso do EPI, visto que equipamentos não são de fato eficazes para afastar o notório risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas. Ademais, não é exigível a exposição contínua durante toda jornada de trabalho, uma vez que os danos decorrentes da exposição a altas tensões podem se concretizar até mesmo numa fração de segundo. Dessa forma, o fato de o PPP registrar ou não EPI eficaz, não é impeditivo para desqualificar a especialidade do labor, quando o agente nocivo for eletricidade de alta tensão. Quanto ao Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, reitero que a sua extemporaneidade não lhe retira a força probatória. Não se desconhece que o LTCAT não tem prazo de validade, pois sua validade é indeterminada, devendo este ser atualizado sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, embora o bom senso e as boas práticas devem ser levadas em consideração na sua revisão. Frise-se, ainda, que as irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial, inclusive no que concerne à sua extemporaneidade, são de responsabilidade da respectiva empresa, além do que o INSS tem o dever de fiscalizá-las. Dessa forma, os atos comissivos irregulares das empresas empregadoras no procedimento de confecção dos laudos periciais e os atos omissos do INSS em não fiscalizá-las ou puni-las não podem prejudicar o lado mais fraco dessa relação que é o trabalhador. Em análise ao PPP, emitido pela empresa Rádio Globo, (processo 5004588-78.2019.4.02.5117/RJ, evento 1, PPP8), no período compreendido entre 20/10/1998 a 02/04/2018, depreende-se que o autor/apelante se manteve no mesmo cargo de Operador de Transmissor, cujas as atividades desempenhas se assemelham aos do Laudo Técnico (evento 1, LAUDO9), estando exposto, com habitualidade e permanência, a tensões elétricas acima de 250 Volts, de forma que reconheço o período, ora analisado, como trabalhado em condições especiais. Relativamente ao período entre 10/07/1993 a 01/02/1996, laborado pelo autor junto à Rádio Tupi, o autor não traz aos autos documentos hábeis para comprovação da especialidade. No entanto, há enquadramento profissional da atividade de operador de transmissor (CBO 373105 - op. de transmissor de rádio) no código 2.4.5 do Decreto nº 53.831/1964. (..) Dessa forma, deve ser reconhecida a especialidade apenas do período compreendido entre 10/07/1993 a 28/04/1995, considerando a limitação temporal para o enquadramento por categoria profissional. Já o período laboral do autor compreendido entre 01/03/1996 a 19/10/1998 já fora reconhecido em sentença, pelo que carece de interesse recursal, neste ponto. Deste modo, comprovada a exposição do autor/apelante ao agente nocivo eletricidade, no período de 20/10/1998 a 02/04/2018 (19 anos, 05 meses, 13 dias), e o enquadramento por categoria profissional do período de 10/07/1993 a 28/04/1995 ( 1 ano, 9 meses e 19 dias), e somando-se estes períodos com os já reconhecidos como especiais em sentença, quais sejam, 08/06/1988 a 14/04/1993 (4 anos, 10 meses e 7 dias) e de 01/03/1996 a 19/10/1998 (2 anos, 7 meses e 19 dias), chega-se a um total de aproximadamente 28 anos, 8 meses, 28 dias, que é tempo suficiente para ensejar a concessão da aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, em 02/04/2018. A data de início do benefício (DIB) deve ser coincidente com o requerimento administrativo (02/04/2018). Assim, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. PERICULOSIDADE. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. ATIVIDADE EXPOSTA AO RISCO DE EXPLOSÃO RECONHECIDA COMO ESPECIAL AINDA QUE EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/1997. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional, nem intermitente, como ocorreu no caso. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.736.358/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018.) Além disso, alterar as conclusões do Tribunal de origem para reformar o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento ou não do período laboral como especial, demandaria necessariamente nova incursão no conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, APONTA A NÃO EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE MANEIRA HABITUAL E PERMANENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ. 1. O reconhecimento de determinada atividade como especial, pelo mero enquadramento legal da categoria profissional a que pertencia o segurado ou em função do agente insalubre a que estava exposto, foi possível somente até o advento da Lei 9.032/1995. 2. Após a alteração do art. 57 da Lei n. 8.213/91, promovida pela Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial pressupõe a efetiva demonstração de que, no exercício da atividade, o segurado esteve exposto a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física de forma habitual e permanente. 3. A alte ração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a parte autora não comprovou que esteve exposta de forma habitual e permanente a agente agressivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.190.974/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Isso posto, conheço, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA