REsp 2168980 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 necessidade de apresentação do PPP na via administrativa para análise da atividade especial
2. 2 metodologia aplicável à aferição de ruído (NEN, dosimetria, NHO-01, NR-15)
3. 3 limites de tolerância para ruído conforme normativos históricos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para alterar o acórdão recorrido (incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ). Mantiveram-se, assim, as conclusões da Turma sobre o reconhecimento de períodos de atividade especial com base em PPP apresentado administrativamente, a aplicação das regras de aferição de ruído conforme a norma vigente no período e a fixação dos efeitos financeiros na DER, além da majoração de honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade de justiça.