REsp 1880281 - DECISAO

REsp 1880281 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou falta de motivação; as questões relativas à capacidade técnica do auditor e à eficácia do EPI envolvem valoração de prova e fatos, vedada em recurso especial pela...

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Parties
Recorrente: PIRELLI PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuição Para Custeio Da Aposentadoria Especial (sat), Eficácia Do Equipamento De Proteção Individual (epi), Nulidade De Lançamento Fiscal, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmula 7/stj
Previdenciário Tributário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuição Para Custeio Da Aposentadoria Especial (sat) Eficácia Do Equipamento De Proteção Individual (epi) Nulidade De Lançamento Fiscal Competência Para Exame De Matéria Constitucional +1 more

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Parties

PIRELLI PNEUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático da apelação
  2. 2 nulidade da NFLD por falta de busca da verdade material ou motivação
  3. 3 capacidade técnica do Auditor Fiscal que constituiu o crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão ou falta de motivação; as questões relativas à capacidade técnica do auditor e à eficácia do EPI envolvem valoração de prova e fatos, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a solução adotada pelo acórdão tem fundamento eminentemente constitucional e está em conformidade com precedentes do STF sobre o financiamento da aposentadoria especial e sobre a não neutralização dos efeitos nocivos pelo uso de EPI, circunstâncias que impedem a revisão pelo STJ sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se