REsp 2150184 - DECISAO

REsp 2150184 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação precisa da omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por inexistirem fundamentos jurídicos aptos a autorizar o reexame de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ), sem demonstrada violação de dispositivo legal na apreciação da prova...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Vibração (agente Físico), NHO 09/fundacentro, Tema Repetitivo 534/stj, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Vibração (agente Físico) NHO 09/fundacentro Tema Repetitivo 534/stj Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de avaliação quantitativa da vibração somente a partir da publicação da NHO 09 (02/01/2013)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à vibração mesmo sem indicação de ferramentas específicas quando demonstrada a exorbitância dos limites

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação precisa da omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por inexistirem fundamentos jurídicos aptos a autorizar o reexame de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ), sem demonstrada violação de dispositivo legal na apreciação da prova sobre exposição à vibração.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não Conhecer do recurso especial.
  • Na hipótese de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.