REsp 2167223 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
2. 2 alegada violação dos arts. 22, II, da Lei 8.212/1991 e dos arts. 11, V, h; 14, I, parágrafo único; 57, caput e §§ 3º a 7º; 58, caput e §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991
3. 3 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; a Corte de origem apreciou a controvérsia e constatou a comprovação de atividade em condições especiais. O entendimento consolidado do STJ admite reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual não cooperado quando comprovadas as condições especiais. A pretensão de reexame do contexto fático-probatório é obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.