REsp 2174348 - DECISAO

REsp 2174348 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma adequada e específica os dispositivos federais e os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, apresentando alegação genérica que atrai a Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Prova Emprestada, Ruído E Limites De Tolerância, Equipamento De Proteção Individual, Frio E Umidade, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Prova Emprestada Ruído E Limites De Tolerância Equipamento De Proteção Individual +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou contrariedade suscitada em embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à alegação genérica de nulidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma adequada e específica os dispositivos federais e os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, apresentando alegação genérica que atrai a Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor do recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015