AREsp 2672518 - DECISAO

AREsp 2672518 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou as provas e fatos relevantes, concluiu que os documentos eram suficientes para afastar cerceamento de defesa e que não havia demonstração de exposição habitual ao agente frio no período controvertido; aceitar o recurso exigiria reexame do...

Source-derived case information.

Parties
parte autora; Cia Zaffari; Wallmart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Recurso Especial (agravo) Em Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo Especial (frio), Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo Especial (frio) Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Fático Probatório (súmula 7) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Cia Zaffari

Wallmart

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Recurso Especial (agravo) Em Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se o trabalho em câmara frigorífica enseja reconhecimento de tempo de serviço especial
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou as provas e fatos relevantes, concluiu que os documentos eram suficientes para afastar cerceamento de defesa e que não havia demonstração de exposição habitual ao agente frio no período controvertido; aceitar o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.