REsp 2173685 - DECISAO

REsp 2173685 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão ou erro que justificasse acolhimento dos embargos; a matéria de mérito depende de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial, e a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de atividade especial para o contribuinte individual quando comprovada a exposição a agentes nocivos conforme a legislação vigente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Ônus Da Impugnação Específica, Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Prova E Reexame De Fatos
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Ônus Da Impugnação Específica Embargos De Declaração Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual
  3. 3 ônus da impugnação específica e não conhecimento de apelação (art. 341 c/c art. 1.010, III, NCPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão ou erro que justificasse acolhimento dos embargos; a matéria de mérito depende de reexame fático-probatório, vedado em recurso especial, e a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de atividade especial para o contribuinte individual quando comprovada a exposição a agentes nocivos conforme a legislação vigente.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor do recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária