REsp 2151877 - DECISAO

REsp 2151877 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu que a DER foi reafirmada para período anterior ao ajuizamento, afastando a aplicação do Tema 995/STJ, de modo que os juros moratórios são devidos a contar da citação; não houve omissão no acórdão recorrido quanto às...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Juros De Mora, Data De Reafirmação Da DER, Efeito De Recursos E Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Juros De Mora Data De Reafirmação Da DER Efeito De Recursos E Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 995/STJ quanto ao início da incidência de juros moratórios
  2. 2 Incidência de juros de mora: contagem a partir da citação ou após 45 dias da intimação em caso de reafirmação da DER
  3. 3 Existência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu que a DER foi reafirmada para período anterior ao ajuizamento, afastando a aplicação do Tema 995/STJ, de modo que os juros moratórios são devidos a contar da citação; não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, e a ausência de impugnação do fundamento autônomo e suficiente atraiu, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo