REsp 2162597 - DECISAO

REsp 2162597 - DECISAO

Não conhece do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, assegura o resultado (aplicação da Súmula 283/STF); por consequência, manteve-se a decisão de não provimento do recurso e majoraram-se honorários na forma indicada pelo Tribunal, observados os dispositivos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmula 283/stf, EC 113/2021, Correção Monetária E Juros
Processo Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios Taxa SELIC Prequestionamento Súmula 283/stf EC 113/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração de honorários quando há parcial provimento do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da taxa SELIC para atualização das parcelas atrasadas após EC nº 113/2021

Ratio Decidendi

Não conhece do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, assegura o resultado (aplicação da Súmula 283/STF); por consequência, manteve-se a decisão de não provimento do recurso e majoraram-se honorários na forma indicada pelo Tribunal, observados os dispositivos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.