AREsp 2686326 - DECISAO

AREsp 2686326 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as matérias relevantes, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratórios; a via dos embargos não se presta à rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual não há vício sanável e aplica-se a advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: ELIAS RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 280 STF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 280 STF Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

ELIAS RODRIGUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Se existe lei municipal aplicável que impeça a aplicação da regra federal sobre aposentadoria especial (incidência da Súmula 280 do STF)
  3. 3 Se a ausência de percepção de adicional de periculosidade afasta o reconhecimento de período como atividade especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as matérias relevantes, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratórios; a via dos embargos não se presta à rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual não há vício sanável e aplica-se a advertência sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)