REsp 2168461 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo probatório, concluiu pela presença de atividade especial com base em LTCAT e demais documentos, de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela...

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Parties
Recorrente: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins; Recorrido: Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Insalubridade, Exposição a Agentes Nocivos, Súmula 7/stj, Prova Pericial, LTCAT, PPP
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Especial Insalubridade Exposição a Agentes Nocivos Súmula 7/stj Prova Pericial +2 more

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Parties

Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins

Recorrente

Apelante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 comprovação de atividade especial e insalubridade
  3. 3 suficiência do LTCAT em face da exigência do PPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo probatório, concluiu pela presença de atividade especial com base em LTCAT e demais documentos, de modo que a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se