AREsp 2723831 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia quanto à neutralização do agente nocivo pelo uso de EPI envolve matéria fático-probatória, cujo reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem que reconheceu...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Neutalização De Agente Nocivo, Súmula 7/stj, Remessa Necessária, Ultra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Neutalização De Agente Nocivo Súmula 7/stj Remessa Necessária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 neutralização do agente nocivo pelo uso de EPI
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia quanto à neutralização do agente nocivo pelo uso de EPI envolve matéria fático-probatória, cujo reexame é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem que reconheceu tempo de serviço especial nos períodos indicados.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...