REsp 2177717 - DECISAO

REsp 2177717 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; o autor não comprovou preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial na DER nem durante o processamento administrativo, e a pretensão de computar tempo laborado após a implantação do benefício para obter novo cálculo esbarra no entendimento do STF sobre a impossibilidade de...

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Parties
Recorrente: ALUIZIO NASCIMENTO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Desaposentação, Reafirmação Da DER, Renúncia De Benefício, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Desaposentação Reafirmação Da DER Renúncia De Benefício Honorários Recursais

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Parties

ALUIZIO NASCIMENTO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para aproveitamento de tempo posterior ao ajuizamento
  2. 2 Possibilidade de desaposentação/renúncia do benefício para obtenção de aposentadoria mais vantajosa
  3. 3 Incidência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 661.256) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; o autor não comprovou preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial na DER nem durante o processamento administrativo, e a pretensão de computar tempo laborado após a implantação do benefício para obter novo cálculo esbarra no entendimento do STF sobre a impossibilidade de desaposentação (RE 661.256), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, com fundamento nas normas e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20%, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015