AREsp 2661044 - DECISAO

AREsp 2661044 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento de que os efeitos financeiros da concessão ou revisão de aposentadoria especial devem ser fixados na data do requerimento administrativo (DER), mesmo quando a comprovação da atividade especial ocorre por prova documental produzida apenas em juízo, e porque a pretensão de reexaminar provas no recurso especial é vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a condenação da autarquia ao pagamento de verbas sucumbenciais e determinou-se a majoração dos honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Parte Autora; Réu/autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Previdenciária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conhecido do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Efeitos Financeiros, Termo Inicial Da Aposentadoria (der), Prova Documental Em Juízo, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Efeitos Financeiros Termo Inicial Da Aposentadoria (der) Prova Documental Em Juízo Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Parte Autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/autarquia

Procedural Posture

Ação Previdenciária / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da aposentadoria especial e efeitos financeiros
  2. 2 valoração da prova documental produzida em juízo e direito aos efeitos desde a DER
  3. 3 condenação da autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente aplicou o entendimento de que os efeitos financeiros da concessão ou revisão de aposentadoria especial devem ser fixados na data do requerimento administrativo (DER), mesmo quando a comprovação da atividade especial ocorre por prova documental produzida apenas em juízo, e porque a pretensão de reexaminar provas no recurso especial é vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a condenação da autarquia ao pagamento de verbas sucumbenciais e determinou-se a majoração dos honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Mantida a sentença quanto ao termo inicial da aposentadoria (DER: 24/10/2017) e efeitos financeiros.
  • Mantida a condenação da autarquia ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC.