REsp 2113354 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório dos autos (CTPS, PPP, DSS-8030, laudos), reconheceu corretamente períodos como especiais por exposição a agentes biológicos, e a mera indicação de fornecimento ou uso de EPI nos documentos não descaracteriza a especialidade sem prova pericial da eficácia e do uso permanente; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Biológicos, Equipamento De Proteção Individual (epi), Prova Documental (ppp), Súmula 7/stj, Laudo Técnico, Enquadramento Por Categoria Profissional
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Biológicos Equipamento De Proteção Individual (epi) Prova Documental (ppp) +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se EPI eficaz afasta o direito à aposentadoria especial
  2. 2 caráter probatório do PPP e indivisibilidade do documento
  3. 3 requisitos formais para reconhecimento de atividade especial (SB-40, DSS-8030, laudo técnico)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no suporte fático-probatório dos autos (CTPS, PPP, DSS-8030, laudos), reconheceu corretamente períodos como especiais por exposição a agentes biológicos, e a mera indicação de fornecimento ou uso de EPI nos documentos não descaracteriza a especialidade sem prova pericial da eficácia e do uso permanente; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º