REsp 2162637 - DECISAO

REsp 2162637 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região corretamente reconheceu o caráter especial do tempo de serviço prestado na condição de contribuinte individual não cooperado, por entender que o art. 57 da Lei 8.213/1991 não distingue categorias de segurados, que o art. 64 do Decreto 3.048/1999...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado
  3. 3 interpretação do art. 57 da Lei 8.213/1991 e do art. 64 do Decreto 3.048/1999

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região corretamente reconheceu o caráter especial do tempo de serviço prestado na condição de contribuinte individual não cooperado, por entender que o art. 57 da Lei 8.213/1991 não distingue categorias de segurados, que o art. 64 do Decreto 3.048/1999 extrapola os limites da lei ao impedir tal reconhecimento, que a ausência de fonte de custeio spécifica não é obstáculo ao reconhecimento e que a tentativa do INSS de reformar a decisaõ depende de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis